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Nota Pública do CEDECA Interlagos-SP – 26 anos do ECA

Nota Pública – 26 anos de ECA em 13/07/2016

Na ocasião do 26º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em
13/07, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA
Interlagos, organização social que atua na defesa e proteção de direitos humanos de
crianças e adolescentes, vem a público expressar imensa preocupação com a atual
conjuntura político-institucional brasileira, que coloca em risco a proteção e
garantia dos direitos humanos, em especial os de crianças e adolescentes.

Inúmeros são os desafios compreendidos nesse cenário. Aproveitando o momento de
fragilidade institucional e política, membros do Legislativo, que compõem uma forte
bancada conservadora no Congresso e caminham na contramão da história de conquista
de direitos, apresentam propostas que visam, por exemplo, à flexibilização das
relações de trabalho e criminalização de movimentos sociais. Inseridos neste
contexto, movimentos sociais precisam mostrar toda sua força e poder de mobilização,
já que forças políticas almejam seu enfraquecimento. Por tal razão, o CEDECA
Interlagos vê com grande importância o fortalecimento do trabalho de base e saída
dos movimentos às ruas, para que a mensagem de luta por direitos seja ecoada nos
quatro cantos do país.

Os riscos corridos pela defesa e proteção dos direitos de crianças e adolescentes é
ainda mais evidente. No mesmo dia em que é comemorado o 26º aniversário do ECA, a
PEC 33/2012, que prevê a possibilidade de redução da maioridade penal, será
discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Esse fato isolado
elucida a lógica punitiva contra grupos sociais em situação de vulnerabilização de
direitos, já que no mesmo país em que crianças como Ítalo, João Victor e Dudinha são
mortos com balas de agentes de segurança pública e no qual a cada 23 minutos um
jovem negro é morto, a redução da maioridade penal figura como solução para
problemas de segurança pública. Para que tais violações deixem de ocorrer, o CEDECA
Interlagos segue atento e no protesto contra a morte de crianças e adolescentes
através de sua atuação contundente no extremo sul da cidade de São Paulo.

Diante da alarmante situação, nesse 13 de julho,o CEDECA Interlagos
protesta pela integral implementação e respeito ao texto do ECA,
protesta contra os retrocessos e violação de direitos,
protesta com e por crianças e adolescentes,
protesta junto aos movimentos sociais,
protesta nas ruas,
protesta.

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