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Nota pública sobre a PEC 241 e o impacto às crianças e adolescentes

Vivemos num período de intenso impasse político-econômico no Brasil, no qual a crise tende cada vez aumentar em detrimento do capital financeiro. Em uma de suas medidas para tentar amenizá-la, o governo ilegítimo do presidente Michel Temer propõe através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) congelar os gastos público durante 20 anos. Diante disso, o CEDECA Casa Renascer vem a público manifestar seu posicionamento ao lado das forças sociais que tentam barrar tal medida que gera impacto negativo direto na vida de milhares de crianças e adolescentes.

Isso porque a PEC 241 (“PEC do Teto” como chama a mídia; ou “PEC do Fim do Mundo” como chama a sociedade”) opta por descontar da população os resultados de uma crise gerada pelo sistema político-financeiro do país. O pagamento de juros a grandes bancos é, hoje, o principal responsável pela maior parte do aumento recente da dívida pública.

Na medida que o governo escolhe privilegiar o pagamento aos mais ricos, enquanto congela gastos sociais durante 20 anos, deixa ainda mais claro para quem está a serviço.

O principal tripé da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social), será cada vez mais precarizado, para ser submetido a uma lógica mercantilizada e privatizada dos serviços. As contradições sociais do país tenderão a aumentar, deixando milhões de brasileiros reféns da máquina privada.

E o que falar desse projeto sendo apresentado no mês simbólico do Dia das Crianças? A educação pública, que já vive suas limitações, terá ainda menos investimentos. Infraestruturas não serão mais desenvolvidas, salários de servidores e professores não serão reajustados e concursos públicos paralisados.

Além disso, programas, serviços e projetos para crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidades e riscos sociais serão reduzidos, com grandes possibilidades de aumento de violências e infrações. A política de assistência a esses sujeitos ficará limitada no que se refere à proteção à infância, adolescência e suas famílias, assim como não conseguirá dar respostas frente às demandas sociais reais distanciando-se cada vez mais da perspectiva de garantia dos direitos sociais.

Diversas organizações, movimentos sociais, sindicatos, conselhos e entidades já demonstraram a tragédia social que esse projeto irá desencadear no país. A PEC 241 levará abaixo os pequenos avanços alcançados nesses últimos anos. Por isso, é necessário para esse próximo período de votação na Câmara, pressionar e mobilizar a sociedade para ir às ruas contra essa medida: dizer Fora Temer, NÃO a PEC 241 e nenhum direito a menos!

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