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Nota Pública ANCED – SSE Pernambuco

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos direitos humanos da infância e adolescência brasileira, vem a público exigir urgentes providências diante da dramática situação do sistema de responsabilização de adolescentes do estado de Pernambuco.

Na madrugado de ontem, 25 de outubro de 2016, 04 (quatro) adolescentes foram tragicamente assassinados e vários outros foram feridos nas dependências da CASE/Timbaúba, que é uma das unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, após mais uma rebelião.
Trata-se de mais um episódio do processo de degradação pelo qual tem passado o Sistema “Socioeducativo” de Pernambuco, onde foram registradas, nos últimos 05 (cinco) anos dezenas de rebeliões e 33 (trinta e três) assassinatos de adolescentes dentro das unidades de privação de liberdade.

Registra-se que diversas entidades do Poder Público e da sociedade civil, como os Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Mecanismos Nacional e Estadual de Prevenção e Combate a Tortura, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP, vem constatando periodicamente o contexto de graves violações de direitos humanos e exigido reiteradas providências.

Ressalta-se que o referido cenário viola frontalmente a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/1990), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei no 12594/2012) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (Decreto no 99.710/1990).

A ANCED/Seção DCI Brasil exige drásticas modificações no modelo de gestão da FUNASE/PE, que supere a lógica de encarceramento, tratamento desumano e estigmatização dos adolescentes envolvidos com a prática de infrações. Para tanto, é preciso implementar urgentemente a legislação vigente, tratando os adolescentes como sujeitos de direitos, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Brasília/DF, 26 de outubro de 2016.

Coordenação Geral da ANCED/Seção DCI Brasil

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