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ANCED/Seção DCI Brasil repudia a brutalidade e a violência da policia militar do Distrito Federal

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos direitos humanos da infância e adolescência brasileira, vem a público repudiar a brutalidade e a violência da policia militar do Distrito Federal contra manifestantes, incluindo adolescentes, ocorrida em 29/11/2016 em frente ao Congresso Nacional.

Os manifestantes protestavam legitimamente contra medidas que violam direitos fundamentais da população brasileira, como a PEC 55 (antes 241) e a medida provisória que trata do ensino médio, mas foram atacados de forma truculenta por policiais militares que deveriam garantir a segurança de todos os cidadãos. A polícia militar do Distrito Federal agiu de maneira fascista, demonstrando o caráter autoritário de sua atuação, especialmente ampliada em tempos de golpe.

Registra-se que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança assegura o direito de exprimir suas opiniões livremente sobre todas as matérias atinentes à criança, levando-se devidamente em conta essas opiniões. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção.

Assim, a ANCED/Seção DCI Brasil exige rigorosa apuração das violações de direitos humanos que foram cometidas, assegurando-se a responsabilização dos agressores e a reparação das vítimas. Faz-se necessário, ademais, assegurar que a polícia militar do Distrito Federal abstenha-se de reprimir novas manifestações democráticas contra o governo ilegítimo de Michel Temer, especialmente porque serão cada vez maiores e mais frequentes. Nenhum direito a menos! Fora Temer!

Brasília/DF, 01 de dezembro de 2016.

Coordenação Geral da ANCED/Seção DCI Brasil

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